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Programa REFIS é aprovado pela Câmara e começa nesta sexta-feira

O Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em Camapuã foi aprovado ontem (7) na Câmara de Vereadores e começa a valer partir de sexta-feira (10).

Com o REFIS, os contribuintes Pessoa Física ou Jurídica que possuem débitos com o município tem a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos atrativos, sejam eles tributários, não tributários e a constituir.

Para ter direito aos descontos, o contribuinte precisa formalizar o ingresso no Programa, entre os dias 10 de novembro e 20 de dezembro, na própria Prefeitura das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Para o pagamento à vista, o contribuinte terá direito a um desconto de 95% no valor da multa moratória e 95% de desconto nos juros. No pagamento em até 12 meses, o desconto na multa também é de 95% e 85% nos juros. Já para o parcelamento de 13 a 24 meses, o valor do desconto na multa é o mesmo 95% com 75% de desconto no valor dos juros.

O contribuinte também pode optar pelo parcelamento de 25 a 36 meses, onde terá um desconto de 95% no valor da multa e 60% no valor dos juros. A ressalva é que as parcelas obrigatoriamente terão um valor mínimo de R$80 para Pessoa Física e de R$200 para Pessoa Jurídica.

Em caso de parcelamento, o vencimento da primeira prestação ocorrerá cinco dias após a formalização do ingresso no REFIS feito na Prefeitura, sendo o vencimento das demais parcelas fixado no mesmo dia útil da primeira.

Com o REFIS, a Prefeitura estima arrecadar em torno em R$300 mil. “Além da arrecadação que será importante para o nosso município, também pensamos em uma maneira dos contribuintes não ficarem inadimplentes com a Prefeitura, algo que fica bom para ambas as partes” comentou o secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Fernando Furtado.


Fonte: Aline Bazano DRT 906/MS

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