Prefeito envia diversos projetos de lei para Câmara de Vareadores

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Publicado: 19/02/2019 as 09:00:52

O Prefeito Delano Huber protocolou na tarde desta segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores, diversos projetos de lei, dentre os quais se destacam:

O que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica; inclusão de inciso que estabelece gratificação de 10% nos vencimentos do servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação que concluir o curso técnico denominado Profuncionário; além do projeto que dá nova redação a lei 1.983/2015 que trata do Serviço Família Acolhedora.

O projeto de lei que tem a finalidade de reajustar os vencimentos dos profissionais da educação básica, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, tem como percentual 4,17%, seguindo as projeções de reajuste a nível nacional. O reajuste é calculado pelo Fundeb e definido pelo Ministério da Educação, sendo ratificado pelo Poder Executivo Municipal o percentual apresentado.

Já o projeto de lei complementar 001/2019, tem como objetivo acrescentar o inciso VI no artigo 53 da lei complementar 006/2001, onde estabelece gratificação para o servidor efetivo que estiver lotado na Secretaria Municipal de Educação que concluir o curso técnico Profuncionário.

O programa de formação em serviço dos funcionários da educação básica pública, em habilitação compatível com a atividade educativa, na modalidade de educação a distância, obedece a lei de diretrizes e bases, por meio do qual a profissionalização tornou-se direito de todos os funcionários da educação.

Por fim o projeto que altera a lei que estabelece o serviço Família Acolhedora em Camapuã, oportunizando que famílias que moram na área rural, mas nas imediações da cidade, também possam prestar serviços de acolhimento. O projeto ainda tem como objetivo, o reconhecimento e a recompensa das famílias acolhedoras que ficam à disposição da sociedade, no ano todo, com o pagamento do 13º salário.

Depois de protocolados, os projetos de lei seguem para apreciação dos nobres vereadores.