Sobre a Secretaria

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Elaine Huber

Unidades Governamentais

Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

Rua: Dos Jesuítas, 735  - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1280 / 3286-4133

E-mail: smdsc@camapua.ms.gov.br

Horário de funcionamento:

 Segunda a Quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 15h00min

Sexta-feira – 07h00min as 13h00min

 

 

A Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A Loas determina que a Assistência Social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil.

O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem.

 

Segundo a NOB/SUAS 2017 em seu Art. 17. São responsabilidades dos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS;

II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da LOAS;

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

VIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

IX - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

X - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;

XI – alimentar o Censo SUAS;

XII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XIV - realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XV - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8°da Lei nº 10.836 de 2004;

XVI - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;

XIX - proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS;

XX - viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas federais.

XXI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da LOAS e sua regulamentação em âmbito federal.

 

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Rua: Candido Severino, 370 - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1221

E-mail: cras@camapua.ms.gov.br

Horário de funcionamento:

 Segunda a Quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 17h00min

Sexta-feira – 07h00min as11h: 00min / 13:00h as 15h00min

 

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

 

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Rua: Francisco Faustino, 287          - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1122

E-mail: creas@camapua.ms.gov.br

Horário de funcionamento:

 Segunda a Quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 17h00min

Sexta-feira – 07h00min as11h: 00min / 13h00minh as 15h00min

 

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

A oferta de atenção especializada e continuada tem como foco a família, a situação vivenciada e o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção.

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 6 a 15 anos (antigo PETI)

Rua: Alaor Rodrigues Gonçalves, s/nº       - Coophavale

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1275

E-mail: cras@camapua.ms.gov.br

Horário de funcionamento:

 Segunda a Sexta-feira - 07h00minh as 10h00min / 13h00min as 16h00min

 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

As atividades são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

O SCFV de 6 a 15 anos inclui crianças e adolescentes, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para ressignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos (Conviver)

Rua: Antônio João, 677     - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1221

E-mail: cras@camapua.ms.gov.br

Horário de funcionamento:

 Terça a quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 17h00min

 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.

As atividades são pautadas nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considera positivamente a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas às quais constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social, como também as que valorizem suas experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, bem como a participação social.

 

Conselho Tutelar

Rua: Ferreira da Cunha, 673   - Vila Diamantina

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1964

Cel: (67) 9962-6791 – Plantão 24 horas

E-mail: conselhotutelarcamapua@hotmail.com

Horário de funcionamento:

 Segunda a Sexta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 17h00min

 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo este um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

São pessoas que têm o papel de porta-voz da sociedade, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes atuando, por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente, pode agir preventivamente quando fiscaliza entidades, mobilizando a sociedade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.


 

CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Rua: Dos Jesuítas, 735 - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1280 / 3286-4133

E-mail: cmascamapua@hotmail.com

Horário de funcionamento:

Segunda a Quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 15h00min

Sexta-feira – 07h00min as 13h00min

 

Entidades inscritas no CMAS:

  • Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
  • Associação Recreativa Masters de Camapuã;
  • Associação Espaço Criar;
  • Comunidade Kolping de Camapuã;
  • Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã.

 

 

 

CMAS é um órgão de caráter permanente, deliberativo e paritário, que toma decisões sobre a Política de Assistência Social no município. Consolida a participação da sociedade na administração e no controle do sistema de assistência social (recebe informações, decide, acompanha, fiscaliza e avalia as ações). O CMAS integra-se à estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, porém é autônomo, não sendo subordinado a essa.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Rua: Dos Jesuítas, 735 - Centro

Camapuã-MS

79.420-000

Tel: (67) 3286-1280 / 3286-4133

E-mail: cmdcacamapua@hotmail.com

Horário de funcionamento:

Segunda a Quinta-feira - 07h00minh as 11h00min / 13h00min as 15h00min

Sexta-feira – 07h00min as 13h00min

Entidades inscritas no CMDCA:

  • Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
  • Associação Espaço Criar;
  • Comunidade Kolping de Camapuã;
  • Creche Menino Jesus;
  • Juventus Esporte Clube;

 

 

CMDCA é um órgão de caráter deliberativo e controlador das ações destinadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, formado paritariamente por representantes dos órgãos governamentais e por setores da sociedade civil.