A Prefeitura Municipal de Camapuã, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, comunica que a partir de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços do município optantes pelo Simples Nacional, incluindo Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo sistema Emissor Nacional.
A determinação cumpre as diretrizes da Resolução CGSN nº 191/2026 e faz parte do cronograma de implementação gradual da Reforma Tributária, que visa padronizar a emissão e o controle dos documentos fiscais de serviços em todo o território nacional.
Vale lembrar que a obrigatoriedade do Emissor Nacional já se aplicava aos Microempreendedores Individuais (MEI) desde 2023, sendo agora estendida aos demais portes enquadrados no Simples Nacional.
A administração municipal orienta que os contribuintes e contadores ajustem seus procedimentos fiscais à nova exigência.
A emissão da NFS-e deve ser realizada acessando diretamente a plataforma oficial pelo link:
🔗 https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento reforça a importância de que os prestadores de serviços fiquem atentos às instruções oficiais para garantir o preenchimento correto das notas e evitar inconsistências no cumprimento das obrigações acessórias.
