Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura é o órgão responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica à administração municipal, garantindo que as ações e decisões do poder executivo estejam em conformidade com as leis vigentes. Sua atuação é essencial para assegurar a legalidade, a transparência e a eficiência da gestão pública.

Principais Atribuições:

Consultoria Jurídica: A Procuradoria oferece pareceres técnicos e orientações jurídicas aos diversos órgãos e secretarias municipais, contribuindo para a formulação de políticas e a tomada de decisões alinhadas à legislação.

Representação Judicial e Extrajudicial: Atua em nome da Prefeitura em processos judiciais e administrativos, defendendo os interesses do município e assegurando o cumprimento de seus direitos.

Elaboração de Normas: Participa da redação de projetos de lei, decretos, contratos e outros instrumentos legais, garantindo clareza, coerência e adequação jurídica aos documentos elaborados pela administração municipal.

Mediação e Conciliação: Promove soluções consensuais em conflitos envolvendo o município, buscando resolver questões de forma ágil e eficiente, reduzindo a judicialização de disputas.

Defesa do Patrimônio Público: Atua na proteção dos bens, direitos e recursos públicos, prevenindo irregularidades e combatendo atos que possam causar prejuízos ao erário.

Importância para o Município:

A Procuradoria Jurídica desempenha um papel fundamental na governança pública, contribuindo para a segurança jurídica das ações municipais. Por meio de seu trabalho, garante que a administração atenda às necessidades da população de forma ética, transparente e eficiente, fortalecendo a confiança dos cidadãos no poder público.