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Decreto Municipal nº 4.813-2022

Institui a padronização da solicitação de demanda – SD e do relatório de estudo técnico preliminar – ETP, no âmbito das compras governamentais e estabelece demais procedimentos correlatos.

https://camapua.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Decreto-Municipal-no-4.813-2022.pdf