DECRETO Nº 4.944, DE 26 DE JUNHO DE 2024. – Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, regida pela Lei Federal 14.133, de 2021, e sua operacionalização no sistema eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Camapuã – MS Abril 9, 2025
DECRETO Nº 4.924/2024 – Regulamenta a fase de planejamento da Lei 14.133, de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do município de Camapuã/MS Abril 9, 2025